1. Aceitação dos Termos
Ao contratar os serviços ou acessar qualquer canal de comunicação da Lusa Despachante (Razão Social: Ac P.Costa, CNPJ: 11.724.022/0001-10), o usuário ou contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer cláusula, recomendamos que não prossiga com a contratação dos serviços.
2. Sobre os Serviços
A Lusa Despachante presta serviços de intermediação e representação junto a órgãos públicos, cartórios e entidades administrativas, incluindo, mas não se limitando a:
- Transferências e licenciamentos de veículos;
- Registros e alterações empresariais;
- Emissão e autenticação de documentos;
- Acompanhamento de processos administrativos;
- Consultoria sobre regularização documental.
3. Obrigações do Contratante
O contratante se compromete a:
- Fornecer documentos e informações verdadeiros, completos e atualizados;
- Efetuar o pagamento dos honorários e taxas oficiais acordados no prazo estipulado;
- Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante às informações fornecidas;
- Não utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação brasileira.
4. Obrigações da Lusa Despachante
A Lusa Despachante se compromete a:
- Prestar os serviços com diligência e profissionalismo;
- Manter o contratante informado sobre o andamento dos processos;
- Guardar sigilo sobre as informações fornecidas, nos termos da lei;
- Atuar dentro dos limites legais de representação permitidos à atividade de despachante.
5. Honorários e Taxas
Os valores dos honorários são definidos em proposta ou contrato específico firmado entre as partes. As taxas e emolumentos cobrados por órgãos públicos e cartórios são de responsabilidade do contratante e não integram os honorários da Lusa Despachante, salvo acordo expresso em contrário.
6. Responsabilidade e Limitações
A Lusa Despachante não se responsabiliza por:
- Atrasos ou negativas decorrentes de decisão de órgãos públicos ou terceiros;
- Informações incorretas ou documentos falsificados fornecidos pelo contratante;
- Mudanças na legislação ou nos procedimentos administrativos que afetem os prazos;
- Danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de atrasos nos serviços.
7. Rescisão
Qualquer das partes poderá rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação prévia, respeitando os valores devidos até a data da rescisão. Em caso de rescisão por culpa do contratante, os honorários pelos serviços já realizados serão devidos integralmente.
8. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9. Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais:
- E-mail: legal@glodercontabilidade.com.br
- Telefone: (11) 5971-6631
- Endereço: Av. Sen. Teotônio Vilela, 5800, Quiosque 07 — SP