1. Natureza dos Serviços
A Lusa Despachante (Ac P.Costa — CNPJ: 11.724.022/0001-10) presta serviços de intermediação e representação administrativa junto a órgãos públicos e cartórios. A atividade de despachante é regulamentada e não se confunde com a advocacia, contabilidade, consultoria jurídica ou financeira.
Nenhuma informação disponibilizada pela Lusa Despachante, por qualquer canal, deve ser interpretada como aconselhamento jurídico, tributário ou financeiro.
2. Não Configuração de Consultoria Jurídica
Os esclarecimentos e orientações fornecidos por nossos colaboradores têm caráter meramente informativo sobre procedimentos administrativos. Para questões de natureza jurídica, recomendamos a contratação de um advogado habilitado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
3. Prazo e Dependência de Terceiros
Os prazos para conclusão dos serviços dependem, em grande parte, da atuação de órgãos públicos, cartórios e entidades externas sobre as quais a Lusa Despachante não tem controle. Portanto:
- Prazos estimados são meramente indicativos;
- Atrasos por parte de terceiros não geram obrigação de indenização por parte da Lusa Despachante;
- Mudanças em procedimentos ou legislação podem impactar o andamento dos serviços sem aviso prévio.
4. Veracidade das Informações Fornecidas
A Lusa Despachante age com base nas informações e documentos fornecidos pelo contratante. Não nos responsabilizamos por consequências decorrentes de informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente, incluindo possíveis sanções legais aplicadas ao contratante.
5. Isenção de Responsabilidade por Decisões de Órgãos Públicos
A Lusa Despachante não garante o resultado de processos administrativos, uma vez que a decisão final cabe exclusivamente ao órgão competente. A intermediação eficiente não assegura deferimento automático de qualquer requerimento.
6. Informações no Site e Canais Digitais
As informações publicadas em nosso site e canais de comunicação têm caráter exclusivamente informativo e podem estar sujeitas a alterações sem aviso prévio. Recomendamos sempre confirmar as informações diretamente com nossa equipe antes de tomar qualquer decisão com base nelas.
7. Contato
Em caso de dúvidas sobre este Disclaimer ou sobre os limites de nossa atuação, entre em contato:
- E-mail: legal@glodercontabilidade.com.br
- Telefone: (11) 5971-6631